Aviso legal

Condiçoes de Venda Online 

 

A utilização dos Serviços disponibilizados por este website www.biototal.pt ", o registo de utilizador, a abertura de uma conta de cliente, ou a aquisição de produtos na Loja Online, somente serão aceites e terão boa conclusão se o utilizador, subscritor de conta, tiver mais de 18 anos de idade.

 

Todos os produtos adquiridos na Loja Online Biototal são vendidos directamente por:

 

BOIOTOTAL, Produtos Naturais LDA

 Rua da Madalena 150

1100-324 LISBOA

Portugal

 

As condições de venda presentes neste documento aplicam-se a quaisquer compras de produtos na loja online da biototal.pt e regem-se pelo Dec-Lei nº 143/2001, de 26.04 rectificado pela Dec. Rect nº 13-C/2001, de 31.05Dec-Lei nº 57/2008, de 26.03 e  Dec-Lei nº 82/2008, de 20.05 que regulamentam as modalidades de venda à distância.

O local e a data da entrega da encomenda são escolhidos pelo Cliente à data da colocação da encomenda. A entrega dos produtos é feita via CTT. As entregas são efectuadas apenas e só no território de Portugal.

O Cliente confirma ter tomado conhecimento, no momento da colocação da encomenda, das condições particulares de venda enunciadas no ecrã (denominação, preço, quantidade, especificações do produto, custo das prestações, etc.) e declara expressamente aceitá-las sem reserva.

A colocação da encomenda e sua confirmação pelo Cliente materializam a sua plena e total aceitação das condições particulares de venda, aplicáveis exclusivamente à encomenda em questão.

As entregas são efectuadas num prazo máximo de 8 dias úteis, salvo  atrasos por incorrencia dos serviços CTT. No caso de um dos artigos não existir em stock aquando a encomenda, o Cliente será prontamente notificado, confirmando a Biototal a próxima data disponível ou propondo um artigo de substituição que seja equivalente.

A resolução e execução do contrato processar-se-ão de acordo com o disposto no Artigo 6.º, 7º e 8º do Dec-Lei nº 143/2001, de 26.04

 

Artigo 6.º

Direito de livre resolução

1 -- Nos contratos a distância o consumidor dispõe de um prazo mínimo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

2 -- Para o exercício desse direito, o prazo conta-se:

a) No que se refere ao fornecimento de bens, apartir do dia da sua recepção pelo consumidorsempre que tenham sido cumpridas as obrigaçõesreferidas no artigo 5.o;

b) No que se refere à prestação de serviços, a partir do dia da celebração do contrato ou a partir do dia em que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.o se tal suceder após aquela celebração, desde que não se exceda o prazo de três meses referido no número seguinte;

c) Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 5.o, o prazo referido no n.o 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de serviços, da data da celebração do contrato;

d) Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 5.o no decurso do prazo de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir da data de recepção dessas informações.

3 -- Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 7.o, o prazo referido no n.o 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de serviços, da data da celebração do contrato.

4 -- Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 7.o no decurso do prazo de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir do recebimento dessas informações.

5 -- Sem prejuízo do estabelecido na alínea a) do n.o 3 do artigo anterior, considera-se exercido o direito de resolução pelo consumidor através da expedição, nos prazos aqui previstos, de carta registada com aviso de recepção  comunicando ao outro contraente ou à pessoa para tal designada a vontade de resolver o contrato.

 Artigo 7.o

Restrições ao direito de livre resolução 

Salvo acordo em contrário, o consumidor não pode exercer o direito de livre resolução previsto no artigo anterior nos contratos de:

b) Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor não possa controlar;

c) Fornecimento de bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente;

 

Artigo 8.o

Efeitos da resolução

1 -- Quando o direito de livre resolução tiver sido exercido pelo consumidor, nos termos do artigo 6.o, o fornecedor fica obrigado a reembolsar no prazo máximo de 30 dias os montantes pagos pelo consumidor, sem quaisquer despesas para este, salvo eventuais despesas directamente decorrentes da devolução do bem quando não reclamadas pelo consumidor.

2 -- Em caso de resolução, o consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los, ao fornecedor ou à pessoa para tal designada no contrato, em devidas condições de utilização, no prazo de 30 dias a contar da data da sua recepção.

 Artigo 9.o

Execução do contrato

1 -- Salvo acordo em contrário entre as partes, o fornecedor deve dar cumprimento à encomenda o mais tardar no prazo de 30 dias a contar do dia seguinte àquele em que o consumidor lha transmitiu.

2 -- Em caso de incumprimento do contrato pelo fornecedor devido a indisponibilidade do bem ou serviço encomendado, aquele deve informar do facto o consumidor e reembolsá-lo dos montantes que eventualmente tenha pago, no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.

3 -- O fornecedor pode, contudo, fornecer um bem ou prestar um serviço ao consumidor de qualidade e preço equivalentes, desde que essa possibilidade tenha sido prevista antes da celebração do contrato ou no próprio contrato, de forma clara e compreensível e aquele informe por escrito o consumidor da responsabilidade pelas despesas de devolução previstas no número seguinte.

4 -- Na situação prevista no número anterior, caso o consumidor venha a optar pelo exercício do direito de livre resolução, as despesas de devolução ficam a cargo do fornecedor.


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